Legislação (Ouvidoria)

Decretos

  • Decreto nº 7791/2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

Resoluções

  • Resolução nº 77/2020 - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências.

  • Resolução n° 38/2019 - Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.