Legislação Aplicada pela Corregedoria Geral
Contém as normas de relevância para a matéria disciplinar e de funcionamento do Conselho da Polícia Penal da Corregedoria, bem como links de acesso à jurisprudência dos tribunais. Legislação:
b) Constituição Estadual do Paraná;
c) Lei nº. 6.174/1970 (estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná);
d) Lei nº. 20656 – 3 de Agosto de 2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná;
e) Lei Complementar 108 – 18 de Maio de 2005 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado;
f) Lei Complementar nº. 108/2005 (regulamenta a contratação de pessoal através do sistema do PSS);
g) Resolução SESP 342 – 12 de Maio de 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho da Polícia Penal;
h) Resolução SESP 188 – 29 de Junho de 2015
Jurisprudências e portais de legislação:
a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
b) Superior Tribunal de Justiça;
d) Portal da Legislação do Estado do Paraná;
e) Portal da Legislação do Governo Federal.
Regimentos:
a) ;
b) ;