Base Legal Monitoração Eletrônica/Paraná Lei Federal nº 12.258, de 15 de junho de 2010 Lei Federal nº 12.403, de 4 de maio de 2011 Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 Decreto nº 12.015, de 1º de setembro de 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6101955 - DGRH-DDHO (013/2021) RESOLUÇÃO No 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
