Vinte e uma pessoas privadas de liberdade (PPL), autodeclaradas transexuais ou travestis, custodiadas na Cadeia Pública de Toledo (CP Toledo), confeccionaram seus documentos de Registro Geral (RG) com o nome social no último sábado (2). Essa ação foi organizada pela Polícia Penal do Paraná (PPPR) em conjunto com a Divisão de Tratamento Penal, Cadeia Pública e o Complexo Social de Toledo, além de contar com a parceria do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Paraná (PCPR) e a Receita Federal, ambos sediados na cidade de Toledo.

Thiago Correia, coordenador regional da PPPR em Cascavel, destaca que essa iniciativa é respaldada por leis, decretos e regulamentações federais e estaduais que reconhecem o uso do nome social e a identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais. “É um direito dessas pessoas terem formalizado o nome social. Isso aprimora o sistema de fiscalização. A falta de documento e RG dificulta o rastreamento para as autoridades, e estamos melhorando a segurança e proporcionando dignidade a essas pessoas”, enfatizou.

O Instituto de Identificação do Paraná menciona que a mudança na legislação federal facilitou o acesso ao documento com nome social. Anteriormente, era necessária uma decisão judicial para a substituição, mas agora, por meio de autodeclaração, a pessoa pode alterar seu prenome quantas vezes quiser. Contudo, a regulamentação requer a manutenção do sobrenome e evita prenomes que firam a dignidade ou causem constrangimento.

O assessor de comunicação da Polícia Civil, João Mário Goes, ressalta que a colaboração entre as forças de segurança é essencial não apenas para cumprir a lei, mas também para garantir os direitos na sociedade. “Essa ação conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Penal do Paraná proporciona cidadania às pessoas privadas de liberdade e está alinhada à missão das duas instituições: levar serviços a todas as pessoas, independentemente de quem sejam e de onde estejam”, afirmou.

Desde 2020, o Instituto de Identificação do Paraná emite RGs com o uso do nome social. Agora, adotará o modelo único do país, onde a impressão terá somente o nome social da pessoa transexual ou travesti, mantendo o nome de registro na base de dados do sistema para preservar a informação.

Os documentos produzidos para as PPLs de Toledo já seguirão o novo modelo nacional, uma conquista aguardada por décadas por aquelas que buscavam esse direito. “Por 20 anos lutei para ter meu nome social, sempre preferi ser chamada pelo nome feminino. Para mim, é uma vitória”, afirma uma das PPLs. “É uma conquista para nós mulheres transsexuais. Com o nome social, teremos oportunidades de trabalho e poderemos buscar atendimento médico sem o constrangimento de sermos chamadas pelo nome masculino. É muito gratificante", conclui outra PPL.

O documento emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná deverá ser entregue às PPLs em até 10 dias úteis.

Reclassificação da Cadeia Pública de Toledo - O acolhimento de grupos específicos é uma iniciativa adotada pela Polícia Penal do Paraná para reduzir riscos, danos emocionais e traumas, além de cumprir as legislações vigentes, como a Lei de Execução Penal.

A unidade de Toledo foi adaptada para custodiar pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade. O projeto, iniciado em maio, busca oferecer tratamento penal específico, demandando um cronograma de ações para a transição. Entre elas estão a capacitação dos servidores para lidar com esse público, atividades de integração, projetos e convênios, entre outras iniciativas.