Foi realizada entre os dias 13 e 17 deste mês a 2ª edição da Semana Nacional de Registro Civil, o ‘Registre-se’. O programa é idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em todo o país, visando o acesso a documentos básicos civis a todos os brasileiros, em especial aos públicos considerados mais vulneráveis, incluindo pessoas em situação de rua, população indígena e pessoas privadas de liberdade (PPL), particularmente aquelas que estão próximas de deixar o cárcere.

O provimento nº 140 de 22 de fevereiro de 2023 estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, instituindo, assim, o ‘Registre-se’ para que seja realizado anualmente.

As ações para esta fase do programa foram definidas pela Corregedoria Nacional de Justiça e contou com representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), das corregedorias estaduais, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

No Paraná, a Corregedoria Estadual de Justiça deu cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em parceria com a Polícia Penal do Paraná (PPPR), estipulou duas unidades prisionais localizadas no Complexo Penitenciário de Piraquara, são elas: o Centro de Integração Social (CIS) e a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), a primeira é exclusiva para o público feminino e a segunda para o masculino.

Para a realização de todos os trâmites necessários, participam das ações a Polícia Penal, a Corregedoria Estadual de Justiça, o Instituto de Identificação (Polícia Civil) e a Associação do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Arpen-PR).

Os egressos do sistema prisional do Paraná que também precisavam desta regularização foram atendidos no Complexo Social de Curitiba e também através da unidade móvel da Divisão de Monitoração Eletrônica (DME), da Polícia Penal, entendendo entre 9h e 13h na Rua Engenheiro Rebouças, no Jardim Botânico. Somando os quatro locais de atendimento, foram 476 documentos pessoais regularizados, entre RG e certidões de nascimento, durante as ações do programa. “Os números aqui se mostraram muito significativos. O poder judiciário está fazendo aquilo que legislação determina, levando um pouco de dignidade para esta parcela da população”, disse um dos representantes da Corregedoria Estadual de Justiça.

“O Paraná é o eterno seguidor das políticas do CNJ. Políticas estas que contribuem para nosso crescimento. Podemos afirmar que o objetivo desta ação aqui em Piraquara foi atingido, inclusive ultrapassado, pois já temos a intenção de dar continuidade neste programa de forma cotidiana no estado todo”, enfatiza o diretor-geral da Polícia Penal do Paraná, Reginaldo Peixoto. “O retorno ao convívio social é a grande meta de todo o trabalho que é realizado em prol de uma pessoa privada de liberdade. Quando ela retorna, as questões educacionais, de trabalho e renda, além de identificação com documentos civis devem ser observadas, pois entram na gama direitos que têm igual importância na reconstrução da personalidade civil destas pessoas que estavam custodiadas no sistema prisional”, complementa o diretor-adjunto da PPPR, Maurício Ferracini.

“Para nós foi muito importante este evento, uma união de trabalhos que culminou no êxito deste processo. A Unidade de Progressão tem como objetivo preparar a pessoa para o retorno à sociedade, por isso a importância desta regularização de documentos pessoais. A documentação também é muito importante para que o indivíduo consiga emprego e seja um cidadão ativo na sociedade”, destaca o diretor da PCE-UP, Marcelo Adriano da Cunha.

De acordo com o CNJ, no ano passado, o projeto atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade, solucionando pendências referentes ao registro civil, assegurando cidadania a milhares de pessoas.