Pela primeira vez, uma reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) foi realizada no estado de Rondônia. Ontem (25) foi realizada a abertura do evento, que contou com a entrega da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), uma visita à Fazenda Futuro e ao Memorial Rondon e a apreciação do Projeto Teatral Bizarrus, no Palácio das Artes. Hoje (26), ocorreu a 7ª reunião do conselho, no Palácio Rio Madeira, na capital Porto Velho, ocasião em que foram discutidos assuntos para alinhamento de demandas de segurança e tratamento penal, além da efetivação do pleito e eleição da nova diretoria do Consej, que definiu como novo presidente o secretário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) de Rondônia, Marcus Rito.

O conselho, tem por finalidade formular, definir e firmar posições em torno dos problemas fundamentais das áreas de sua atuação, além de intensificar o intercâmbio de experiências e ações que facilitem a solução de problemas nessas áreas. O Consej tem se destacado na defesa da ordem democrática com respeito absoluto às mais variadas ações da área da justiça em geral, do exercício da cidadania, da defesa dos direitos humanos e de um sistema penitenciário com tônica no oferecimento de oportunidades para que a pessoa privada de liberdade possa retornar ao convívio familiar efetivamente recuperada.

A Polícia Penal do Paraná (PPPR) teve participação na reunião representada por seu diretor-geral, Reginaldo Peixoto, e pelo diretor-adjunto, Maurício Ferracini. “Neste encontro, pudemos debater algumas propostas para alterações legislativas, junto à Lei de Execução Penal, que rege o sistema prisional e trata sobre questões específicas da execução de pena, bem como debatemos sobre a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a qual vai gerar um plano de trabalho para todo o país. Esse encontro de secretários e diretores do sistema penitenciário é importante para compartilhamento de boas ações e planejamento mais qualificado a nível nacional de questões referentes ao sistema prisional”, explica Ferracini.

A Inauguração da Ciap - A entrega da Central Integrada de Alternativas Penais foi prestigiada por autoridades nacionais como o diretor de Políticas Penitenciárias da Justiça, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Sandro Abel Sousa Barradas, e o coordenador Nacional de Alternativas Penais, Cleuber Silveira, e pelos membros do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), além de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública de Rondônia.

A Ciap é um núcleo da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), composta por nove salas, ocupadas por uma equipe formada por assistente social, psicólogo, assessor especial (bacharel de direito), pedagogo e agente em atividade administrativa, com o objetivo de fazer o acompanhamento e fiscalização dos cumpridores das medidas alternativas. O investimento de mais de R$ 1, 4 milhão na Central Integrada de Alternativas Penais é resultado de um trabalho conjunto entre Governo Federal e Governo de Rondônia.

“A inauguração da Central Integrada é um avanço na gestão penal do estado, pois além de diminuir a população carcerária, torna o sistema penitenciário mais humanizado, com aplicação de penas proporcionais”, destaca o governador de Rondônia, Marcos Rocha.

De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, ao entregar a Ciap, a secretaria busca aplicar aos internos que atendem aos requisitos, medidas de cumprimento de pena mais humanizado, não deixando esquecer a responsabilização pelos atos cometidos, restaurando relações e promovendo uma cultura de paz.