A cidade de Curitiba foi sede nesta quinta-feira (24) da quarta reunião do Circuito de Encontros Regionalizados do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape). O evento foi realizado no auditório da SESP (Secretaria de Estado de Segurança Pública).

O Sinape tem como escopo a apresentação da proposta do anteprojeto de lei que vista instituir o sistema nacional de alternativas penais e, com isso, visa iniciar as ações para a construção das estratégias para a implementação do Sinape, em busca do fortalecimento da política nacional de alternativas penais. O sistema, por sua vez, tem por objetivos a integração, a coordenação e a articulação dos órgãos envolvidos na aplicação e execução das alternativas penais em substituição à privação de liberdade.

A atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) tem como foco a qualificação da implementação da Política Nacional de Alternativas Penais no Brasil, buscando proporcionar novos vieses para uma responsabilização criminal eficiente e eficaz, bem como para o enfrentamento do encarceramento como via única ou principal da Justiça Criminal.

O Sinape foi criado com objetivo de fortalecer de modo sistêmico, integrado e nacional a política de alternativas penais; estabelecer princípios e diretrizes básicas para a política de alternativas penais, sem deixar de lado as particularidades locais e também facilitar a gestão integrada entre entes federativos, sistema de Justiça e comunidade. Quanto a sua sustentabilidade, o Sinape procura debater estratégias de financiamento federal, estadual e municipal das políticas de alternativas penais. Para isso, foi construída uma minuta de nota técnica sobre estes orçamentos bem como sua destinação orçamentária específica para serviços de alternativas penais.

Quanto aos serviços, o Sinape é voltado para discussão sobre disseminação de boas práticas nacionais e internacionais na área sobre a atuação para redução do número de presos provisórios a partir da qualificação de metodologias e serviços e, para isso, construiu um modelo de Plano político-pedagógico para processos de formação inicial e continuado de profissionais com atuação nos serviços de alternativas penais.

Para o diretor-geral da SESP, Coronel Adilson Luiz Lucas Prusse, a escolha do Paraná como sede deste encontro evidencia a relevância do Estado como referência nacional de sistema penitenciário. “É de suma importância essa indicação do Estado do Paraná pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, pois é um estado de referência nacional com relação a gestão do sistema carcerário. É importante salutar o Paraná servindo como exemplo e ponto de partida da região sul como proliferador da doutrina do sistema prisional. Isso nos engrandece e deixa a Secretaria de Segurança Pública muito lisonjeada por ter sido escolhida pela Secretaria Nacional do Sistema Penitenciário para sediar este encontro nacional”, disse.

O diretor-geral da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Osvaldo Messias Machado, enfatiza a necessidade da construção de um padrão nacional a ser seguido no que tange questões de alternativas penais. “Este evento foi muito importante para o Paraná pois quando tratamos de deste assunto, ainda é um tema que não possui um direcionamento padrão a nível estadual, regional ou nacional. Então as decisões fica muito no entendimento de cada juiz, então quando se cria um evento como este para que se discuta a questão das alternativas penais para implantar um modelo nacional, é importante. O Paraná tem sido um fator importante para dar este direcionamento, pois temos construído este tema junto com o Ministério Público, com o GMF do Tribunal de Justiça e também com a defensoria. Hoje nós temos uma minuta que está em tratativa para que a gente possa colocar em prática no Paraná um modelo de alternativas penais”, destaca.

A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Raphaella Benetti da Cunha Rios, desta que o tema vem sendo discutido há muitos anos, mas sem o avanço esperado. Ela destaca que o Sinape serve para que se possa chegar a uma execução penal mais efetiva. “As alternativas penais existem, mas de forma pulverizada, como projetos de justiça restaurativa, de trabalho e de monitoramento eletrônico, mas isso sendo feito de uma forma sistematizada. Não se tem um mesmo norte. Cada instituição penal faz do jeito que consegue. O grande salto deste projeto é tornar isso uma política nacional para que alcance não só os grandes municípios, mas os pequenos também. Esta proposta de lei traz orçamento, que é muito importante para que se possa fazer a gestão do sistema de alternativa penal adequado e engajamento de todos atores de execução penal”, enfatiza.

“O ciclo de encontros regionais possibilita uma aproximação ainda maior das especificidades que envolvem a execução da política penal nos estados. O Brasil é um país muito diverso e cada região apresenta especificidades muito significativas que precisam ser consideradas no desenho de uma política nacional de alternativas penais, por isso a relevância de pensar essa proximidade dos estados a partir deste recorte regionalizado numa discussão específica pautada nas alternativas penais nas cinco regiões do país”, disse a diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi.

O que se tem, até momento, segundo Mayesse, são linhas iniciais do anteprojeto do Sinape. Este processo demanda o rito de uma tramitação de uma lei, tal qual outras legislações. “Existe um investimento muito grande de articulações institucionais para possibilitar que esta proposta seja aprovada, visto que ela representa um salto significativo para a política nacional de alternativas penais a partir da estruturação de um organismo de governança que possibilite essa interlocução horizontal entre os órgãos executores da política penal no país”, disse.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Luciano André Losekann, não basta apenas um sistema prisional que recolha as pessoas condenadas pelo Poder Judiciário, mas que se trabalhe também as outras alternativas desta prisão. “Estas alternativas vão desde a audiência de custódia, quando o indivíduo entra neste sistema, até o momento que esta pessoa vai cumprir uma suspensão condicional da pena. Neste entremeio tem as penas restritivas de direito e os sistemas de Justiças restaurativas, ou seja, quais são as outras alternativas além da prisão que nós podemos e devemos trabalhar de forma integrada com as instituições parceiras do Poder Judiciário?”, questiona.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e supervisor do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização), Ruy Muggiati, afirma muitas pessoas poderão ser beneficiadas com boas práticas de alternativas penais, recebendo apoio necessário para encontrar um caminho melhor para sua vida, como um fator de inclusão social. “Muitas vezes as pessoas que chegam até a borda do sistema penal não deveriam estar ali, elas chegaram até ali porque não tiveram um atendimento adequado, seja por parte do Estado ou por parte de suas famílias e é isso que o sistema busca fazer, preencher essa lacuna e evitar que a pessoa entre no sistema penal. O sistema é algo que deve ser utilizado com muita cautela, não deve ser utilizado para todos os casos, ele tem um caráter subsidiário. O sistema penal deve ser enxuto e diminuído ao mínimo possível para que funcione de modo adequado e não um sistema inchado que recolha pessoas que não precisariam estar lá”, aponta Muggiati.

Para o promotor de justiça do Grupo de Atuação Especializado em Segurança Pública do Paraná (GAESP), Alexey Caruncho, é necessário repensar uma estrutura que possa apresentar uma alternativa ao sistema tradicional e ao fluxo que está introjetado em muitos atores do sistema de Justiça Criminal. “O principal desafio acaba passando necessariamente por uma melhor classificação dos perfis das pessoas que cometem crime. Isso deveria vir desde o momento da apuração dos crimes, para que na hora da execução poder existir um direcionamento para cada caso, com a individualização da pena. O grande problema que se vê hoje é uma generalização para toda a população que vai cumprir pena e que gera uma massificação de pessoas e, não sabendo separar quem merece um determinado tipo de medida, seja esta mais ou menos restritiva de liberdade”, disse Caruncho, que esteve representando o procurador geral da Justiça, Gilberto Giacoia.

O próximo Circuito de Encontros Regionalizados será no dia 1º de setembro em Brasília (DF), referente a regional Centro-Oeste.