Um dos caminhos fundamentais para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade (PPL) passa pela educação. Além da custódia, cuidados com a segurança e atividades laborais dos apenados, a Polícia Penal do Paraná (PPPR) direciona investimentos no preparo educacional do indivíduo, desde a alfabetização, passando pelos ensinos fundamental e médio, cursos profissionalizantes, até a busca por vaga no ensino superior, com objetivo na mudança de mentalidade do indivíduo para posterior devolução ao convívio social. Ao apenado, os estudos permitem a chance de remição de pena, conforme o Artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) 7.210/1984, alterada pela Lei 12.433/2011, além da chance de uma mudança de vida a fim de lhe proporcionar melhores condições de trabalho, de sustento próprio e de sua família, o mantendo afastado da reincidência criminal.

Na regional administrativa da PPPR em Londrina, tal investimento em educação tem gerado resultados expressivos. Desde o meio do ano passado, a união de esforços entre a Polícia Penal e o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) Professor Manoel Machado, tem buscado a preparação dos apenados que manifestaram interesse em realizar o Vestibular 2024 da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Nesta edição do vestibular, a cidade de Londrina contou com a participação de 460 pessoas privadas de liberdade na 1ª fase do certame, representando um aumento de 55% em relação ao ano anterior. Realizado em duas fases, a primeira em outubro e a segunda em novembro, o vestibular teve sua lista de aprovados divulgada na segunda semana de janeiro, na qual constam as aprovações de 52 pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais londrinenses, além de 14 que ficaram em lista de espera. A última convocação foi em 16 de janeiro, porém estão previstos novos chamamentos para os dias 20 de fevereiro, 12 março e 2 de abril.

Entre os aprovados, 30 são da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL); 10 da Penitenciária Estadual de Londrina II – Unidade de Progressão (PEL II UP); 5 da PEL III, 4 da Casa de Custódia de Londrina (CCL) e 3 da Cadeia Pública Feminina (CP Feminina). Em relação à lista de espera, 7 deles são da CCL, 4 do Complexo Social e 3 da PEL. Os aprovados dividem-se em 11 cursos de ensino superior, sendo: Serviço Social com 11 aprovados, seguido por Educação Física, com 9; Geografia, com 8; Letras-Português com 7; História, com 6; Pedagogia, com 4; Administração com 3; além de Jornalismo, Física e Relações Públicas, com 1 aprovação cada.

Para o diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini, o investimento na educação e na preparação do apenado, além daquilo que determina a legislação, contribui muito para colocar o Estado do Paraná como destaque nacional de escolarização. “Na estrutura básica da PPPR está presente a custódia e a segurança dos nossos estabelecimentos prisionais e, ao lado disso e que de certa forma também faz parte da segurança, estão as questões do tratamento penal. São os dois objetivos principais previstos em nossa legislação. No que diz respeito ao tratamento penal, temos inseridas como uma divisão as questões de educação, que permitem ao apenado ter acesso educacional que por vezes ele não possui. Acontece que a legislação torna este ensino obrigatório somente até o nível médio, entretanto as unidades penais do Paraná, especialmente na regional administrativa de Londrina, estão sendo realizados investimentos na preparação do custodiado para o ensino superior. Nós tivemos apenados aprovados no vestibular da UEL e isso mostra que o investimento e formação que está sendo feito nesta pessoa não termina apenas dentro daquilo que visa a legislação como obrigatório. Hoje, dentro de nossas unidades, podemos afirmar que existem canteiros de trabalho, oficinas de profissionalização e assistência integral no que diz respeito aos aspectos educacionais de ensino. Portanto, termos também a possibilidade de colocar o apenado no ensino superior, com apoio do Poder Judiciário e do entendimento do Ministério Público, é uma conquista muito grande e que coloca o Paraná entre as referências de escolarização em nosso país”, explica.

O diretor em exercício da regional administrativa da Polícia Penal em Londrina e diretor da PEL, Lincoln Costa, explica que, embora nem todas as unidades penais tenham oportunidades de trabalho, muitas possuem atividades educacionais, sendo o incentivo aos estudos um dos principais objetivos do departamento. “É uma política de trabalho da PPPR e que ano a ano tem apresentado crescimento nos índices de inscrições e aprovações, trazendo uma grande estabilidade ao sistema prisional como um todo. São as oportunidades de ensino que conseguimos desenvolver. Naquelas que possuem menos vagas de trabalho existem muitas oportunidades para estudo e isso motiva o empenho tanto do apenado quanto do policial penal para que este investimento em estudo aconteça cada vez mais dentro dos estabelecimentos penais”, destaca.

A diretora do Ceebja Professor Manoel Machado, Ivoneide Aparecida Parra, destaca que o apoio entre os policiais penais e a equipe pedagógica é fundamental para a realização dos projetos de ensino como Enem, Encceja e vestibulares. “A diferença entre os tipos de preparação está basicamente nas aulas ministradas pelos professores do ensino médio, que se dedicam e atuam com um conteúdo que pode auxiliar na avaliação das provas da UEL, especificamente. O trabalho dos professores da remição de pena pela leitura e de Língua Portuguesa orientam e apoiam o estudo das obras literárias que caem no vestibular”, disse. “A nossa parceria com os diretores e equipes de segurança dos estabelecimentos penais é fundamental e possibilita as aulas, palestras e cursos extras para oportunizar as aprovações”, complementa Ivoneide.

A diretora da Cadeia Pública Feminina de Londrina, Soraya Ursi, enfatiza que a educação é um dos pilares para todas as atividades desenvolvidas na unidade. “A CP Feminina e o Ceebja atuam fortemente no sentido de possibilitar que as mulheres privadas de liberdade tenham acesso à sala de aula e consigam concluir tanto o ensino fundamental quanto o médio. Através dessa base escolar é possível a realização dos grupos de remição pela leitura, pela escrita, rodas de leitura, de poesia e todas as demais atividades culturais realizadas na Unidade. Nos preparamos anualmente oferecendo apostilas e obras literárias voltadas para o vestibular da UEL, além de aulas de redação antes das provas e material para estudo antes da aplicação das provas do Encceja e do Enem. Todas essas aprovações estimulam o estudo e a participação das demais mulheres, fortalecendo a cada ano a base escolar dentro da unidade”, explica.

Após a confirmação das aprovações, o setor pedagógico de cada unidade avisa ao apenado sobre a aprovação e solicita à família dele que faça a organização da documentação necessária para efetuar a matrícula na universidade. Todavia, a autorização para que ele possa, de fato, frequentar as aulas fora do sistema prisional é feita por um juiz. “O apenado é submetido a uma criteriosa avaliação da Comissão Técnica de Classificação e, atendido todos os critérios, será realizado o pedido ao juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) para autorização de saída para estudo monitorado através de tornozeleira eletrônica”, explica o diretor da PEL II-UP, Michel Hildebrand.

O juiz também será responsável por determinar a quantidade de dias restantes da pena a serem remidos em razão do estudo, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê recomendação de remição de pena por aprovações no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de orientações para remição por práticas sociais educativas escolares e não escolares. Não existe, especificamente, orientação para remição de pena por aprovação em vestibular, contudo, levando-se em conta estes parâmetros do CNJ, esta remição pode ser particular em um determinado juízo.

Outros apenados ainda terão chance de acessar a universidade por meio do (Sistema de Seleção Unificada (SISU) e do Programa Universidade Para Todos (Prouni), do Ministério da Educação (MEC).