A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), implementa a ação “Meu Nome, Meu Direito no Cárcere”, organizada pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP- PR), que tem o objetivo de oferecer a retificação de prenome e gênero, na documentação de mulheres travestis e transexuais privadas de liberdade. 

O projeto, iniciado em janeiro deste ano, teve sua primeira entrega de certidões retificadas na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, nesta segunda-feira (12), onde houve a entrega de documentos atualizados para cinco pessoas privadas de liberdade (PPL).

A cadeia de Rio Branco do Sul é a primeira unidade prisional do Paraná exclusiva para a custódia da população travesti e transexual, tornando o Estado do Paraná referência no acolhimento a esse grupo de pessoas. 

O gestor da Cadeia Pública, Ubirajara Cordeiro Mattos, reforça a relevância do projeto para a conquista dos direitos da população travesti e transexual privada de liberdade:

“Sabe-se que hoje, no Brasil, ainda há bastante desconhecimento sobre o direito ao nome social, conquistado por pessoas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento. Acredito que, portanto, oferecer a retificação do prenome e gênero a esse grupo privado de liberdade, configura-se como um grande avanço para incentivar uma transformação social e garantir dignidade a elas”, esclarece.

A retificação de documentos da população carcerária LGBTQIA+, também assegura um caminho mais estruturado para a concretização de seus direitos, pois elimina inconsistências entre nome de registro e nome social, garantindo a regularidade de atos processuais que tramitam em sistemas eletrônicos. 

"A ação beneficiará na dignidade das apenadas de reconhecer quem são, seus nomes e como se apresentam, além de trazer facilidade nos processos. Como o Poder Judiciário já expede os documentos com nome social, quando a apenada chegava na unidade, havia um entrave porque no sistema ainda constava o nome registrado no ato do nascimento. Isso dificultava em casos de pessoas com alvarás de soltura ou outras questões", explica a ouvidora da Defensoria Pública do Paraná, Karollyne Nascimento.

A coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da DPE-PR, Mariana Martins Nunes, comenta sobre o desdobramento da ação:

“O projeto é uma ação um pouco demorada porque demanda uma série de atuações para regularização dos documentos, por isso contamos com a parceria de alguns órgãos institucionais, principalmente da Polícia Penal do Paraná, que tem nos auxiliado nesse procedimento burocrático. Além disso, a unidade prisional de Rio Branco do Sul também foi primordial para que pudéssemos executar o mutirão e entregar as documentações diretamente a cada uma que requisitou a certidão retificada”, explica a defensora pública. 

Os integrantes da ação “Meu Nome, Meu Direito no Cárcere” afirmam que o projeto continuará suas atividades para atender o benefício da certidão retificada de outras pessoas privadas de liberdade.